A decisão foi publicada hoje, na última segunda-feira (15), no diário oficial do município.
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (AGEREG) decidiu suspender 300 notificações enviadas pela Águas Guariroba aos consumidores da capital. A decisão foi publicada hoje, na última segunda-feira (15), no diário oficial do município.
No dia 8 de maio, a concessionária divulgou uma lista contendo 600 usuários que deveriam apresentar defesa em até dez dias sobre assuntos relacionados ao consumo e utilização do sistema de água e saneamento.
O departamento jurídico da AGEREG iniciou um processo de fiscalização com o objetivo de analisar a validade das notificações enviadas aos usuários pela Águas Guariroba. O diretor-presidente da AGEREG solicitou um parecer da procuradoria jurídica, que recomendou a intimação da concessionária e a suspensão das notificações até que seja comprovado o cumprimento do artigo 66 do decreto municipal Nº14.142 de 2020.
“É essencial respeitar todos os procedimentos estipulados em contrato; caso contrário, as notificações serão anuladas. Todo cidadão tem o direito à defesa e, para isso, precisa ser notificado de maneira adequada”, afirmou Odilon de Oliveira Junior, diretor-presidente da agência.
De acordo com o decreto, após três tentativas de contato com o usuário, a notificação pode ser feita por meio da publicação de um edital em um jornal local de ampla circulação. A publicação apenas no diário oficial não atende à definição de jornal local de ampla circulação.
A agência reguladora agora exige que a concessionária comprove o cumprimento do procedimento descrito no decreto, que garante o direito do usuário de apresentar recursos legais para se defender de possíveis erros na aplicação das penalidades.
A Águas Guariroba tem 15 dias para se manifestar e apresentar evidências que comprovem que seguiram todos os passos estabelecidos pelo decreto.
Por atualnews
