O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira (28), no Diário Oficial, a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional para acompanhamento da implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
A categoria compareceu à Assembleia Legislativa em diversas oportunidades para solicitar apoio para abertura de diálogo com o Governo do Estado em busca da efetivação do piso da categoria.
O grupo de trabalho terá como integrantes a secretária de administração, secretário de governo, secretário de saúde, procuradora-geral, um membro da Assembleia Legislativa e um do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social.
Na resolução, o governo pontua que a Lei federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022, tem sua constitucionalidade questionada na ADI n. 7222, tendo sido concedida medida cautelar no sentido de que o pagamento do piso salarial por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios só é exigível se a União prestar a devida assistência financeira complementar, conforme ata de julgamento da Sessão Virtual de 23/06/2023 a 30/06/2023, que referendou a decisão de 15/05/2023, nos termos do voto conjunto dos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.
Além disso, destaca que a União “ainda não estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”.
Foto: Divulgação/Siems (Por: Editor)
