Os deputados estaduais analisam cinco projetos de Lei pautados na ordem do dia, desta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul. As propostas foram aprovadas na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e agora passam pelos trâmites da Casa de Leis, como primeira e segunda discussão, votação única e redação final.
Em 2ª discussão está o projeto de Lei do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras. O projeto tem parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.
Também estará em discussão o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Mato Grosso do Sul, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.
Além do Projeto de Lei que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Itaporã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
Em redação final, está projeto que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e altera a redação de dispositivo da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica e também projeto que estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos que especifica, e dá outras providências.
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